PL 2388/2024

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.

Depois

O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

• Dayany Bittencourt · Deputado(a)
• Pezenti · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Messias Donato · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• Fred Linhares · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• Nikolas Ferreira · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Gustavo Gayer · Deputado(a)
• Delegado Ramagem · Deputado(a)
• Padovani · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Aluisio Mendes · Deputado(a)
• Dr. Frederico · Deputado(a)
• Sargento Portugal · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Rafael Prudente · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Franciane Bayer · Deputado(a)
• Carla Zambelli · Deputado(a)
• Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Pastor Eurico · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Junio Amaral · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• André Ferreira · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Marcos Soares · Deputado(a)
• Jeferson Rodrigues · Deputado(a)
• Silvia Waiãpi · Deputado(a)
• Coronel Fernanda · Deputado(a)
• Coronel Meira · Deputado(a)
• André Fernandes · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Cristiane Lopes · Deputado(a)

O caminho até aqui