Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/06/2024PL 2182/2024
Altera a pena do art. 180 do Código Penal, o qual dispõe sobre o crime de receptação.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 11/05/2026, 17:36
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:08.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Palumbo · Deputado(a)