Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 28/05/2024PLP 105/2024
Dispõe sobre medidas a serem tomadas em situações emergenciais ou de calamidade pública decorrente de crises humanitárias, sanitárias ou decorrentes de desastres naturais.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CINDRE
- Desde
- 14/05/2026, 12:13
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:09.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Luiz Gastão · Deputado(a)
- Ossesio Silva · Deputado(a)
- Meire Serafim · Deputado(a)