Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 28/05/2024PLP 104/2024
Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/05/2024, 18:34
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:09.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Mauricio Marcon · Deputado(a)