Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/05/2024PL 2100/2024
Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/05/2024, 09:57
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:10.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Guilherme Boulos · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Glauber Braga · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)