PEC 23/2024

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Maria do Rosário · Deputado(a)
• Antonio Brito · Deputado(a)
• Benedita da Silva · Deputado(a)
• Reginete Bispo · Deputado(a)
• Eriberto Medeiros · Deputado(a)
• Talíria Petrone · Deputado(a)
• Luiz Couto · Deputado(a)
• Flávia Morais · Deputado(a)
• Gleisi Hoffmann · Deputado(a)
• Marcon · Deputado(a)
• Gervásio Maia · Deputado(a)
• André Janones · Deputado(a)
• Icaro de Valmir · Deputado(a)
• Nitinho · Deputado(a)
• Ana Paula Lima · Deputado(a)
• Vicentinho · Deputado(a)
• Cezinha de Madureira · Deputado(a)
• Denise Pessôa · Deputado(a)
• Florentino Neto · Deputado(a)
• Gabriel Nunes · Deputado(a)
• Lindbergh Farias · Deputado(a)
• Waldenor Pereira · Deputado(a)
• Padre João · Deputado(a)
• Luizianne Lins · Deputado(a)
• Gabriel Mota · Deputado(a)
• Helder Salomão · Deputado(a)
• Reimont · Deputado(a)
• Erika Kokay · Deputado(a)
• Kiko Celeguim · Deputado(a)
• Márcio Honaiser · Deputado(a)
• Duda Ramos · Deputado(a)
• Alfredinho · Deputado(a)
• Renata Abreu · Deputado(a)
• Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
• Socorro Neri · Deputado(a)
• Lídice da Mata · Deputado(a)
• Welter · Deputado(a)
• Luisa Canziani · Deputado(a)
• Ismael · Deputado(a)
• Luiz Gastão · Deputado(a)
• Zé Haroldo Cathedral · Deputado(a)
• Luiz Nishimori · Deputado(a)
• Diego Coronel · Deputado(a)
• Carlos Sampaio · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
• Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
• José Guimarães · Deputado(a)
• Jack Rocha · Deputado(a)
• Emanuel Pinheiro Neto · Deputado(a)
• Leonardo Monteiro · Deputado(a)
• Odair Cunha · Deputado(a)
• Bandeira de Mello · Deputado(a)
• Dr. Francisco · Deputado(a)
• Fernando Mineiro · Deputado(a)
• Juliana Cardoso · Deputado(a)
• Erika Hilton · Deputado(a)
• Duarte Jr. · Deputado(a)
• André Figueiredo · Deputado(a)
• Dr. Frederico · Deputado(a)
• Ivoneide Caetano · Deputado(a)
• Dr. Victor Linhalis · Deputado(a)
• Lucas Ramos · Deputado(a)
• Glaustin da Fokus · Deputado(a)
• Alice Portugal · Deputado(a)
• Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
• Daiana Santos · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Paulão · Deputado(a)
• Jadyel Alencar · Deputado(a)
• Ricardo Ayres · Deputado(a)
• Tabata Amaral · Deputado(a)
• Fernanda Melchionna · Deputado(a)
• Clodoaldo Magalhães · Deputado(a)
• Bacelar · Deputado(a)
• Simone Marquetto · Deputado(a)
• Prof. Reginaldo Veras · Deputado(a)
• Gisela Simona · Deputado(a)
• Chico Alencar · Deputado(a)
• Guilherme Boulos · Deputado(a)
• Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
• Célia Xakriabá · Deputado(a)
• Cleber Verde · Deputado(a)
• Helena Lima · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Arlindo Chinaglia · Deputado(a)
• Orlando Silva · Deputado(a)
• Heitor Schuch · Deputado(a)
• Márcio Jerry · Deputado(a)
• Waldemar Oliveira · Deputado(a)
• Eduardo Bismarck · Deputado(a)
• Domingos Neto · Deputado(a)
• Alceu Moreira · Deputado(a)
• Marcelo Crivella · Deputado(a)
• Eunício Oliveira · Deputado(a)
• Luiz Carlos Busato · Deputado(a)

O caminho até aqui