Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/05/2024PL 2071/2024
Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 10/06/2026, 16:34
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:10.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Lucas Ramos · Deputado(a)
- Gervásio Maia · Deputado(a)
- Eriberto Medeiros · Deputado(a)
- Paulo Folletto · Deputado(a)