Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 24/05/2024PLP 99/2024
Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 24/05/2024, 14:49
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 20:23.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Rafael Brito · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Lêda Borges · Deputado(a)
- Pedro Paulo · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Paulo Alexandre Barbosa · Deputado(a)