PEC 21/2024

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

Ler o texto completo Ver na Câmara

Onde ela está agora

Aguardando Encaminhamento

Órgão: CCP
Desde: 11/06/2026, 00:00
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decide: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Consultado na Câmara em 27/10/2026, 20:17.

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe: 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Votos necessários: 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois: Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Ver o passo a passo completo →Constituição

Quem apresentou

Lindbergh Farias · Deputado(a)
João Daniel · Deputado(a)
Reginete Bispo · Deputado(a)
Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
Maria do Rosário · Deputado(a)
Dr. Francisco · Deputado(a)
Leonardo Monteiro · Deputado(a)
Tadeu Veneri · Deputado(a)
Reimont · Deputado(a)
Rogério Correia · Deputado(a)
Odair Cunha · Deputado(a)
Helder Salomão · Deputado(a)
Carol Dartora · Deputado(a)
Gleisi Hoffmann · Deputado(a)
Erika Kokay · Deputado(a)
Waldenor Pereira · Deputado(a)
Fernando Mineiro · Deputado(a)
Vicentinho · Deputado(a)
Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
Zeca Dirceu · Deputado(a)
Rubens Otoni · Deputado(a)
Dandara · Deputado(a)
Jack Rocha · Deputado(a)

Mais 148 assinaturas de apoio

Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.

Fonte: autores na Câmara· verificado em 27/10/2026

Onde ela está agora

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem apresentou

O caminho até aqui