Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/05/2024PL 1968/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/05/2024, 17:51
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Daniel Trzeciak · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- Rogéria Santos · Deputado(a)
- Gilvan Maximo · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Rosangela Moro · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Giovani Cherini · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- Rafael Simoes · Deputado(a)