Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 21/05/2024PL 1966/2024
Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/05/2024, 17:51
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Rosangela Moro · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Giovani Cherini · Deputado(a)
- Rogéria Santos · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- Rafael Simoes · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Alceu Moreira · Deputado(a)