Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 20/05/2024PL 1922/2024
Institui o Protocolo para Atendimento e Cuidado à Saúde Mental de Pessoas Atingidas por Desastres Ambientais, Climáticos ou Tecnológicos.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 06/03/2026, 15:56
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pedro Aihara · Deputado(a)
- Daniel Agrobom · Deputado(a)
- Célio Studart · Deputado(a)
- Maurício Carvalho · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)