Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 17/05/2024PL 1908/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 15/08/2025, 17:56
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Guilherme Boulos · Deputado(a)