Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 17/05/2024PL 1904/2024
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- CPASF
- Desde
- 14/08/2024, 14:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Gilvan da Federal · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)
- Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Ely Santos · Deputado(a)
- Simone Marquetto · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- Abilio Brunini · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Greyce Elias · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Dayany Bittencourt · Deputado(a)
- Lêda Borges · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Coronel Fernanda · Deputado(a)
- Pastor Eurico · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Cezinha de Madureira · Deputado(a)
- Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Julia Zanatta · Deputado(a)
- Nikolas Ferreira · Deputado(a)
- Eli Borges · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Pastor Diniz · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Filipe Barros · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Marcelo Moraes · Deputado(a)
- Eros Biondini · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Adilson Barroso · Deputado(a)