Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 16/05/2024PL 1883/2024
Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 05/05/2026, 20:05
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- André Janones · Deputado(a)
- Professora Goreth · Deputado(a)
- Clodoaldo Magalhães · Deputado(a)
- Célio Studart · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Leo Prates · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Geraldo Resende · Deputado(a)
- Pedro Aihara · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)