Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 15/05/2024PL 1875/2024
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CAPADR
- Desde
- 02/07/2025, 20:18
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcon · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Dilvanda Faro · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)