Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/05/2024PL 1872/2024
Dispõe sobre proibição de telefones celulares e demais dispositivos celulares em salas de aula, tratando também das exceções a essa proibição.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 03/04/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)