Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/05/2024PL 1809/2024
Institui o Dia Nacional dos Advogados da União.
Onde ela está agora
Devolvida ao(à) Autor(a)
- Órgão
- CASP
- Desde
- 05/11/2024, 10:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:14.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Matheus Laiola · Deputado(a)