Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/05/2024PL 1792/2024
Aumenta as sanções penais e disciplinares aplicáveis aos presos ou internos em caso de fuga, tentativa de fuga ou movimento para subversão da ordem ou da disciplina.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 22/12/2025, 18:12
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:14.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Cobalchini · Deputado(a)