PEC 17/2024

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

Ler o texto completo Ver na Câmara

Onde ela está agora

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Órgão: MESA
Desde: 26/08/2026, 14:45
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decide: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Consultado na Câmara em 27/10/2026, 07:42.

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe: 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Votos necessários: 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois: Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Ver o passo a passo completo →Constituição

Quem apresentou

Carlos Sampaio · Deputado(a)
Dorinaldo Malafaia · Deputado(a)
Alexandre Guimarães · Deputado(a)
Pedro Paulo · Deputado(a)
Fred Linhares · Deputado(a)
Nely Aquino · Deputado(a)
Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
Jadyel Alencar · Deputado(a)
Cristiane Lopes · Deputado(a)
Gabriel Mota · Deputado(a)
Duarte Jr. · Deputado(a)
Mario Frias · Deputado(a)
Daniela Reinehr · Deputado(a)
Icaro de Valmir · Deputado(a)
Henderson Pinto · Deputado(a)
Weliton Prado · Deputado(a)
Renilce Nicodemos · Deputado(a)
Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
Raimundo Costa · Deputado(a)
Robinson Faria · Deputado(a)
Flávia Morais · Deputado(a)
João Maia · Deputado(a)
Misael Varella · Deputado(a)

Mais 154 assinaturas de apoio

Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.

Fonte: autores na Câmara· verificado em 27/10/2026

Onde ela está agora

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem apresentou

O caminho até aqui