Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 10/05/2024PL 1744/2024
Autoriza a comercialização de álcool etílico 70% ou superior na forma líquida em todo o território nacional.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 20/05/2026, 09:30
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:15.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcos Soares · Deputado(a)