Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 08/05/2024PL 1686/2024
Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 08/05/2024, 16:52
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Adolfo Viana · Deputado(a)
- Daniel Trzeciak · Deputado(a)
- Lucas Redecker · Deputado(a)
- Alex Manente · Deputado(a)
- Beto Pereira · Deputado(a)
- Geovania de Sá · Deputado(a)
- Any Ortiz · Deputado(a)
- Geraldo Resende · Deputado(a)
- Paulo Alexandre Barbosa · Deputado(a)
- Vitor Lippi · Deputado(a)
- Beto Richa · Deputado(a)
- Lêda Borges · Deputado(a)
- Aécio Neves · Deputado(a)
- Dagoberto Nogueira · Deputado(a)
- Paulo Abi-Ackel · Deputado(a)
- Arnaldo Jardim · Deputado(a)