Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 08/05/2024PL 1660/2024
Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 18/06/2026, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Professora Goreth · Deputado(a)
- Henderson Pinto · Deputado(a)
- Duda Ramos · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Sidney Leite · Deputado(a)
- Zé Haroldo Cathedral · Deputado(a)
- Ricardo Ayres · Deputado(a)
- Dilvanda Faro · Deputado(a)