Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 08/05/2024PLP 80/2024
Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 09/05/2024, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)