Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 07/05/2024PL 1633/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 13/05/2024, 11:49
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Coronel Ulysses · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Julia Zanatta · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Dr. Jaziel · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)