Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 07/05/2024PL 1599/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDC
- Desde
- 07/07/2026, 17:50
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:07.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Daniel Trzeciak · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Giovani Cherini · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Alceu Moreira · Deputado(a)
- Pompeo de Mattos · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Lêda Borges · Deputado(a)
- Alex Manente · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Paulo Abi-Ackel · Deputado(a)
- Lucas Redecker · Deputado(a)
- Geraldo Resende · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Any Ortiz · Deputado(a)
- Geovania de Sá · Deputado(a)
- Amom Mandel · Deputado(a)
- Delegada Ione · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)