Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 06/05/2024PL 1571/2024
Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Desde
- 08/12/2025, 18:31
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Gilson Marques · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Adilson Barroso · Deputado(a)
- Sonize Barbosa · Deputado(a)
- Pompeo de Mattos · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Padovani · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Gisela Simona · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Covatti Filho · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Pedro Aihara · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Any Ortiz · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Diego Garcia · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Daniel Trzeciak · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- Alceu Moreira · Deputado(a)