Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 06/05/2024PL 1568/2024
Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCTI
- Desde
- 21/10/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)