Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 06/05/2024PL 1551/2024
Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 19/06/2024, 14:43
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:17.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Daniel Trzeciak · Deputado(a)
- Nikolas Ferreira · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Rosangela Moro · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Filipe Barros · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Adilson Barroso · Deputado(a)
- Pastor Eurico · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Bruno Ganem · Deputado(a)
- Dayany Bittencourt · Deputado(a)