Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/05/2024PL 1523/2024
Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas.
Onde ela está agora
Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 14/05/2024, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:18.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Eduardo da Fonte · Deputado(a)