Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 25/04/2024PL 1457/2024
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 19/12/2024, 15:01
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:36.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Camila Jara · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Emanuel Pinheiro Neto · Deputado(a)
- Amom Mandel · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)