Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 25/04/2024PL 1456/2024
Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 11/04/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:19.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Camila Jara · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Emanuel Pinheiro Neto · Deputado(a)
- Amom Mandel · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)