Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 24/04/2024PL 1443/2024
Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CDC
- Desde
- 05/11/2025, 15:41
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:19.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Gervásio Maia · Deputado(a)
- Duda Ramos · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Jonas Donizette · Deputado(a)
- Lucas Ramos · Deputado(a)
- Luciano Ducci · Deputado(a)
- Paulo Folletto · Deputado(a)
- Eriberto Medeiros · Deputado(a)
- Amom Mandel · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)