Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 23/04/2024PL 1406/2024
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.
Onde ela está agora
Aguardando Deliberação
- Órgão
- CMADS
- Desde
- 22/10/2025, 10:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:20.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tião Medeiros · Deputado(a)
- Alexandre Guimarães · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Ana Paula Leão · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Thiago Flores · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Lucio Mosquini · Deputado(a)
- Cobalchini · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Coronel Fernanda · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Sidney Leite · Deputado(a)
- Josivaldo Jp · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)