Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 22/04/2024PLP 62/2024
Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 01/07/2025, 13:21
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:20.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Glauber Braga · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)