PEC 14/2024

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Flávia Morais · Deputado(a)
• Soraya Santos · Deputado(a)
• Maria do Rosário · Deputado(a)
• Talíria Petrone · Deputado(a)
• Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
• Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
• Vander Loubet · Deputado(a)
• Florentino Neto · Deputado(a)
• Tadeu Veneri · Deputado(a)
• Ivan Valente · Deputado(a)
• Célia Xakriabá · Deputado(a)
• Guilherme Boulos · Deputado(a)
• André Janones · Deputado(a)
• Daiana Santos · Deputado(a)
• Gisela Simona · Deputado(a)
• Mendonça Filho · Deputado(a)
• Erika Kokay · Deputado(a)
• Juliana Cardoso · Deputado(a)
• Luisa Canziani · Deputado(a)
• Ricardo Ayres · Deputado(a)
• Tabata Amaral · Deputado(a)
• Pinheirinho · Deputado(a)
• José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
• Raimundo Costa · Deputado(a)
• Ivoneide Caetano · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Cezinha de Madureira · Deputado(a)
• Kim Kataguiri · Deputado(a)

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