Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 16/04/2024PLP 57/2024
Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/10/2025, 13:09
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:22.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)