Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/04/2024PLP 44/2024
Dispõe sobre o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional - RETAR.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CPOVOS
- Desde
- 11/05/2026, 12:22
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:23.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Greyce Elias · Deputado(a)