Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 10/04/2024PL 1196/2024
Institui a Campanha Nacional de Fomento à Agricultura Sustentável e dá outras providências.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 02/09/2026, 13:55
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:05.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Cleber Verde · Deputado(a)