Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 09/04/2024PL 1146/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e atualização de listas de vagas disponíveis para matrícula em creches e escolas da rede pública de ensino, bem como a lista de espera e a ordem de classificação dos estudantes, e dá outras providências
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 26/10/2026, 17:14
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:06.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Clodoaldo Magalhães · Deputado(a)