Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 05/04/2024PL 1099/2024
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.
Onde ela está agora
Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- MESA
- Desde
- 20/05/2026, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:38.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Silvye Alves · Deputado(a)