Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 26/03/2024PLP 35/2024
Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Desde
- 20/03/2025, 09:56
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Pedro Lupion · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Rosângela Moro · Deputado(a)
- Tião Medeiros · Deputado(a)
- Dilceu Sperafico · Deputado(a)
- Zé Silva · Deputado(a)
- Alceu Moreira · Deputado(a)
- Giovani Cherini · Deputado(a)
- Lucio Mosquini · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Zé Vitor · Deputado(a)
- Marussa Boldrin · Deputado(a)
- Arthur Oliveira Maia · Deputado(a)
- Ana Paula Leão · Deputado(a)
- Fernanda Pessoa · Deputado(a)
- Claudio Cajado · Deputado(a)
- Joaquim Passarinho · Deputado(a)
- Caroline de Toni · Deputado(a)
- Covatti Filho · Deputado(a)
- Giacobo · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Coronel Fernanda · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Luiz Nishimori · Deputado(a)
- Hercílio Coelho Diniz · Deputado(a)
- Vermelho · Deputado(a)
- Pedro Westphalen · Deputado(a)
- José Rocha · Deputado(a)
- Domingos Sávio · Deputado(a)