Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 25/03/2024PL 955/2024
Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 28/04/2025, 21:01
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Julia Zanatta · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)