Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/03/2024PLP 33/2024
Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Desde
- 15/07/2025, 18:06
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:27.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- General Pazuello · Deputado(a)
- Rogéria Santos · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Joaquim Passarinho · Deputado(a)