Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 19/03/2024PLP 29/2024
Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CMADS
- Desde
- 10/03/2026, 11:09
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:27.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Rosângela Moro · Deputado(a)
- Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)