Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 18/03/2024PL 817/2024
Dá nova redação ao art. 7º da Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo por Policiais Rodoviários Federais.
- Temas:
- Administração Pública
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 19/04/2024, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:28.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)