Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 13/03/2024PL 766/2024
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 25/03/2024, 15:50
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rosângela Moro · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Mendonça Filho · Deputado(a)