Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 13/03/2024PL 753/2024
Institui o Programa Nacional de Combate à Dependência Química.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 22/03/2024, 18:29
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jonas Donizette · Deputado(a)