Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/03/2024PL 719/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 19/06/2024, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Vitor Lippi · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Marcos Pereira · Deputado(a)
- Rafael Simoes · Deputado(a)
- Damião Feliciano · Deputado(a)
- Jorge Goetten · Deputado(a)
- Heitor Schuch · Deputado(a)
- Cobalchini · Deputado(a)
- Rodrigo Estacho · Deputado(a)
- Daniel Almeida · Deputado(a)
- Lucas Ramos · Deputado(a)
- Toninho Wandscheer · Deputado(a)
- Rogéria Santos · Deputado(a)
- Coronel Telhada · Deputado(a)
- Zé Neto · Deputado(a)
- Giacobo · Deputado(a)
- Paulo Alexandre Barbosa · Deputado(a)
- Luisa Canziani · Deputado(a)
- Luciano Ducci · Deputado(a)
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- Covatti Filho · Deputado(a)
- Mendonça Filho · Deputado(a)
- Padovani · Deputado(a)
- Capitão Augusto · Deputado(a)
- Carlos Veras · Deputado(a)
- Célio Studart · Deputado(a)
- Any Ortiz · Deputado(a)
- Márcio Marinho · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Marangoni · Deputado(a)
- Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
- Zé Silva · Deputado(a)
- João Carlos Bacelar · Deputado(a)
- Miguel Lombardi · Deputado(a)
- Pompeo de Mattos · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Daniel Trzeciak · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Jadyel Alencar · Deputado(a)
- Vinicius Carvalho · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Marcelo Crivella · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Carlos Chiodini · Deputado(a)
- Zé Vitor · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Gilberto Abramo · Deputado(a)
- Reinhold Stephanes · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Luiz Carlos Busato · Deputado(a)
- Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
- Félix Mendonça Júnior · Deputado(a)
- Arnaldo Jardim · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- Saulo Pedroso · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Carlos Zarattini · Deputado(a)
- Danilo Forte · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Aliel Machado · Deputado(a)
- Ronaldo Nogueira · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Bruno Ganem · Deputado(a)
- Silvye Alves · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Hugo Motta · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- João Leão · Deputado(a)
- Rodrigo Gambale · Deputado(a)
- Fausto Pinato · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)