Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 06/03/2024PL 583/2024
Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CDC
- Desde
- 30/06/2026, 20:11
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:31.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Glauber Braga · Deputado(a)
- Guilherme Boulos · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)